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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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| UNIDADE: FACULDADE DE DIREITO | ||
| DEPARTAMENTO: DEPTO. DE DIREITO DO ESTADO | ||
| DISCIPLINA: Direito Administrativo II | ||
| CARGA HORÁRIA: 60 | CRÉDITOS: 4 | CÓDIGO: DIR02-02055 |
| MODALIDADE DE ENSINO: Presencial | TIPO DE APROVAÇÃO: Nota e Frequência | |
| STATUS | CURSO(S) / HABILITAÇÃO(ÕES) / ÊNFASE(S) |
| Obrigatória | DIR - Direito (versão 2) DIR - Direito (versão 3) |
| Eletiva Definida | DIR - Direito (versão 1) DIR - Direito (versão 2) |
| TIPO DE AULA | CRÉDITO | CH SEMANAL | CH TOTAL |
| Teórica | 4 | 4 | 60 |
| TOTAL | 4 | 4 | 60 |
EMENTA:
Contrato administrativo: formação, formalização e execução. Função pública. Direitos e deveres do servidor público. Extinção da situação funcional. Responsabilidade do servidor público. Responsabilidade civil e penal do servidor público. Responsabilidade civil do Estado. Controle da Administração Pública. Controle administrativo. Controle legislativo. Controle jurisdicional. Ações especiais. Domínio público. Desapropriação. Desapropriação por interesse social. Limitações administrativas da propriedade. Tombamento. Intervenção do Estado no domínio econômico.
OBJETIVO(S):
Dar ao futuro bacharel conhecimento acerca do Direito Administrativo no que concerne aos contratos administrativos e aos serviços públicos.
| PRÉ-REQUISITO 1: DIR02-01921 Direito Administrativo I |
| DISCIPLINA(S) CORRESPONDENTE(S): DIR02-01047 Direito Administrativo II |
BIBLIOGRAFIA: BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros