UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DA DISCIPLINA
 

UNIDADE: INST MULTIDISC. DE FORMAÇÃO HUMANA COM TECNOLOGIAS
DEPARTAMENTO: DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO HUMANA COM TECNOLOGIAS
DISCIPLINA: Meio Ambiente
CARGA HORÁRIA: 75 CRÉDITOS: 3 CÓDIGO: IFHT01-14269
MODALIDADE DE ENSINO: Semipresencial TIPO DE APROVAÇÃO: Nota e Frequência
 
STATUSCURSO(S) / HABILITAÇÃO(ÕES) / ÊNFASE(S)
Eletiva RestritaIFHT - Tecnologia em Gestão Pública (versão 1)

TIPO DE AULA CRÉDITO CH SEMANAL CH TOTAL
Teórica1115
Laboratório2 4 60
TOTAL 3 5 75
OBJETIVO(S):

Fornecer informações básicas sobre meio ambiente e gestão ambiental para Gestores Municipais de todas as áreas de competência das Prefeituras, para auxiliar em suas decisões e ações políticas que tenham influência direta ou indireta no ambiente local e na região geopolítica a que pertençam. Principalmente os Gestores das áreas da saúde, da educação, da agricultura, pecuária e pesca, de obras, urbanismo e infraestrutura, de desenvolvimento econômico e social e de transporte, que decidem sobre os projetos, programas, atividades de rotina, campanhas e outras atividades de suas responsabilidades.
EMENTA:

Introdução, destacando a importância do conhecimento básico em meio ambiente nas decisões e ações políticas, nas diversas áreas de atuação municipal, e um breve histórico da questão ambiental no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro.
Legislação Ambiental Federal e Estadual, destacando as mais importantes (Novo Código Florestal - Lei nº 12.651/2012; Lei Complementar nº 140/11; Leis Federais 8.666/93, 9.433/97, 12.349/2010; Leis Estaduais 3.239/99, 5.234/08, 5.639/10 e Decretos Estaduais). Competências dos municípios, do estado e do governo federal. A atuação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal.
Conceitos básicos de:
Unidades de Conservação da Natureza - UCN, de Proteção Integral e de Uso Sustentável (Lei nº 9.985, de 18/7/2000 - SNUC).
Áreas de Preservação Permanente - APP: Nascentes, Faixas Marginais de Proteção, Topo de Morro, Costões Rochosos, Encostas com declividade superior a 45º ou 100%, entre outras definidas no novo Código Florestal e na Constituição do ERJ.
Recursos Hídricos - Tipos, Competência Estadual e Federal, Comitês de Bacias Hidrográficas, Monitoramento e Qualidade das Águas, Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos, etc.
Recuperação Ambiental - Dragagem, drenagem, diques, obras contra enchentes, obras de saneamento e de recuperação em geral.
Qualidade do Ar - Estações de Amostragem, Monitoramento e Qualidade do Ar, Controles, Promom-Ar, etc.
Cobertura Vegetal e Uso da Terra - Supressão de Vegetação, Reflorestamento, Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural - CAR e o Sistema de Cadastro Rural - SICAR. Competências municipais, estaduais e federal, etc.
Gestão Ambiental Compartilhada - Descentralização do Licenciamento Ambiental - (Lei Complementar nº 140/11; Lei Estadual nº 42.050/09 e nº 42.440/10; Resolução CONEMA nº 42/12) - Através da articulação com os 92 municípios fluminenses para estruturação e fortalecimento institucional de seus órgãos ambientais, promovendo ações que visam à descentralização da gestão ambiental no Estado, com foco em licenciamento e fiscalização ambiental, bem como programas de capacitação de gestores, repasse de recursos materiais e financeiros e um programa de certificação ambiental municipal a ser implantado em breve. Atualmente, são 48 municípios habilitados para o licenciamento ambiental.
Educação Ambiental - Agenda Água na Escola. Capacitação de professores e alunos. Capacitação de Líderes Comunitários. Campanhas educativas nos municípios. Projetos específicos: Coleta Seletiva, Reciclagem de Materiais, E. A. em Unidades de Conservação, Programa de Formação de Agentes Ambientais, etc.
Alguns Projetos e Programas Ambientais da SEA e do INEA de interesse dos municípios:
ICMS VERDE - Prefeituras que investem em meio ambiente recebem maiores repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
Programa AMBIENTE + : o município ganha, o ambiente também. Com objetivos de estabelecer critérios técnicos para a distribuição dos recursos provenientes da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA); de premiar municípios que realizem ações voltadas à proteção e recuperação ambiental; de estimular a criação de programas, projetos e ações em acordo com os temas selecionados para a certificação e de auxiliar a estruturação e o funcionamento dos órgãos municipais de meio ambiente com premiações destinadas à gestão ambiental municipal.
Coleta Seletiva Solidária - A gestão de resíduos sólidos aumenta a vida útil de aterros sanitários e gera renda para catadores de materiais recicláveis. Assessoramento aos municípios fluminenses na elaboração, planejamento e implantação de programas municipais de coleta seletiva solidária, em atenção às leis e normas ambientais, através do planejamento participativo, da educação ambiental e do controle social.
Catadores em Redes Solidárias - CRS - A SEA e o Ministério do Trabalho apoiam trabalhos de coleta de materiais recicláveis em 41 municípios do Estado.
Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Rio de Janeiro - PERS - Elaborado em duas etapas pela SEA a partir de um convênio com a Secretaria Nacional de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano. Na primeira etapa, foi realizado diagnóstico e estudos de regionalização com objetivo de formar consórcios públicos intermunicipais voltados para a gestão dos resíduos sólidos. Em paralelo, o programa Lixão Zero avançou na implantação de centrais de tratamento de resíduos e de aterros sanitários. Com isso, 94% dos resíduos sólidos urbanos já seguem para disposição final adequada. A segunda fase do PERS aprofunda os diagnósticos e apresenta metas e proposições para os diferentes tipos e fluxos de resíduos sólidos, em sintonia com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
Pacto pelo Saneamento - A meta é duplicar o tratamento de esgotos e erradicar os lixões no Estado até 2014, com a implantação de aterros sanitários.
Planos Municipais de Saneamento Básico - A SEA apoia cidades fluminenses na elaboração de projetos para a implantação de serviços de tratamento de água e esgoto.
Apoio à Criação de Parques Municipais - Programa "ProUC" - Orienta cidades a implantar áreas de preservação de remanescentes de Mata Atlântica em várias regiões do Estado.
Zoneamento Ecológico-Econômico do Rio de Janeiro - ZEE - Um instrumento de planejamento regional e gestão territorial que envolve estudos sobre as relações entre a sociedade e a natureza. O ZEE Costeiro já está sendo aplicado na Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande.
AGENDA 21 - Um instrumento de planejamento para a construção de sociedades sustentáveis em diferentes bases geográficas, que articula projetos integrados de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica. Programa Limpa Rio - Limpeza e revitalização dos corpos d'água fluminenses pelo INEA: equipamentos, mão de obra especializada e mobilização instantânea.
Projetos Iguaçu e Imboaçu - Obras em municípios da Baixada Fluminense, Bangu e São Gonçalo visam ao controle de inundações e à recuperação de rios da região.
Captação de Recursos para Projetos e Programas Ambientais - Através do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do ERJ - FUNDRHI, do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA e outros agentes financiadores.


BIBLIOGRAFIA:

www.rj.gov.br/web/sea ; www.inea.rj.gov.br/Portal/index.htm ; www.alerj.rj.gov.br ; www.mma.gov.br ; www.ibama.gov.br ; www.mma.gov.br/port/conama/index.cfm ; www.icmbio.gov.br/portal ; www.mma.gov.br/fundo-nacional-do-meio-ambiente ; www2.planalto.gov.br/acervo/legislacao .
- Série Gestão Ambiental do INEA: 1- Descentralização do Licenciamento Ambiental no ERJ - 2ª Edição / 2013; 2- Faixa Marginal de Proteção / 2010; 3- Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos / 2010; 4- Fiscalização Ambiental / 2011; 5- Iniciativas Socioambientais em Municípios Fluminenses - Cinco exemplos bem-sucedidos / 2013; 6- Galvanoplastia - Orientações para o controle ambiental / 2013; 7- Postos de Serviços - Orientações para o controle ambiental / 2013; 8- Oficinas Mecânicas e Lava a Jato - Orientações para o controle ambiental / 2013.
Manual de Procedimentos Operacionais do FUNDRHI - GEAGUA/DIGAT/INEA - 2014.
O Estado do Ambiente - Indicadores do Rio de Janeiro 2010 - SEA/INEA - 2011.
Base Legal para a Gestão das Águas do Estado do Rio de Janeiro (2ª edição) - DIGAT/INEA - 2014.
MEIO AMBIENTE - AS 17 LEIS AMBIENTAIS DO BRASIL - http://planetaorganico.com.br/site/index.php .
Novo Código Florestal - Lei Federal nº 12.651, de 25/5/2012.
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC - Lei nº 9.985, de 18/7/2000.
Cooperação entre a União, os Estados e os Municípios, na gestão ambiental - Lei Complementar nº 140, de 8/12/2011.
INEA E GESTÃO DE RISCO DE INUNDAÇÕES - A Lei nº 12.608, de 10/4/2012, institui a política nacional de proteção e Defesa Civil - PNPDEC.
Procedimentos de descentralização do licenciamento ambiental mediante a celebração de convênios com os municípios do Estado - Decreto Estadual nº 42.440/2010.
Resolução Conema nº 42/2012 - Dispõe sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local e fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas.
Decreto nº 42.159 de, 2/12/2009 - Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental (Slam) e dá outras providências.