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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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| UNIDADE: FACULDADE DE TECNOLOGIA | ||
| DEPARTAMENTO: DEPARTAMENTO DE MECANICA E ENERGIA | ||
| DISCIPLINA: Fundamentos da Engenharia Legal | ||
| CARGA HORÁRIA: 30 | CRÉDITOS: 2 | CÓDIGO: FAT03-12866 |
| MODALIDADE DE ENSINO: Presencial | TIPO DE APROVAÇÃO: Nota e Frequência | |
| STATUS | CURSO(S) / HABILITAÇÃO(ÕES) / ÊNFASE(S) |
| Obrigatória | FAT - Engenharia Mecânica (versão 1) |
| TIPO DE AULA | CRÉDITO | CH SEMANAL | CH TOTAL |
| Teórica | 2 | 2 | 30 |
| TOTAL | 2 | 2 | 30 |
OBJETIVO(S):
Dotar o aluno de conhecimentos relativos aos processos legais que estão relacionados ao trabalho do engenheiro e sua atuação no tecido social.
EMENTA:
Importância do Direito, Atuação Legal do Engenheiro, Legislação Profissional, Código de Ética, O CONFEA, O CREA e suas áreas de delimitação; Legislação: Direito Trabalhista, Direito Civil, Responsabilidade Civil; Legislação pertinente ao Engenheiro Autônomo; Empregado e Empresário, Contextualização: mobilidade-sociedade-leis.
| DISCIPLINA(S) CORRESPONDENTE(S): FAT02-13416 Direito Empresarial |
BIBLIOGRAFIA: DE LIMA, Francisco Melton M. Elementos de direito do trabalho e processos trabalhistas. 12. ed. São Paulo: LTR, 2007.
FUHER, Maxmilianus Cláudio Américo. Resumo de direito constitucional. 9. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005.
JR PHILIPPI, Arlindo; ALVES, Alaor Caffe. Curso interdisciplinar de direito ambiental. São Paulo: Manole, 2004.