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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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| UNIDADE: FACULDADE DE DIREITO | ||
| DEPARTAMENTO: DEPTO. DE DIREITO DO ESTADO | ||
| DISCIPLINA: Legislação Administrativa | ||
| CARGA HORÁRIA: 45 | CRÉDITOS: 3 | CÓDIGO: DIR02-10546 |
| MODALIDADE DE ENSINO: Presencial | TIPO DE APROVAÇÃO: Nota e Frequência | |
| STATUS | CURSO(S) / HABILITAÇÃO(ÕES) / ÊNFASE(S) |
| Eletiva Restrita | FAF - Ciências Contábeis (versão 2) |
| Eletiva Definida | FAF - Administração (versão 2) FAF - Ciências Contábeis (versão 2) |
| TIPO DE AULA | CRÉDITO | CH SEMANAL | CH TOTAL |
| Teórica | 3 | 3 | 45 |
| TOTAL | 3 | 3 | 45 |
OBJETIVO(S):
Propiciar ao estudante o conhecimento das normas básicas do Direito Administrativo a fim de capacitá-lo, quando do exercício profissional, ao entendimento das relações jurídicas entre o setor público e privado e vice-versa, bem como dos respectivos direitos e obrigações.
EMENTA:
Administração Pública: governo; administração pública em sentido objetivo e subjetivo; administração direta e indireta, entes de cooperação, parcerias. Regime jurídico da administração pública. Princípios Explícitos e Implícitos. Ato administrativo: conceito, atributos, elementos, classificação e extinção. Licitação e contrato administrativo. Serviços Públicos: definição, princípios, classificação, regime de concessões, permissões e autorizações. Servidores Públicos - Regimes Jurídicos. Responsabilidade extracontratual do Estado. Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração Pública.
| DISCIPLINA(S) CORRESPONDENTE(S): FAF01-00588 Direito Administrativo FAF01-01098 Direito do Trabalho e Legislação Social II |
BIBLIOGRAFIA: Não informada.