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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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| UNIDADE: FACULDADE DE DIREITO | ||
| DEPARTAMENTO: DEPTO. DE DIREITO DO ESTADO | ||
| DISCIPLINA: Legislação Financeira | ||
| CARGA HORÁRIA: 45 | CRÉDITOS: 3 | CÓDIGO: DIR02-10545 |
| MODALIDADE DE ENSINO: Presencial | TIPO DE APROVAÇÃO: Nota e Frequência | |
| STATUS | CURSO(S) / HABILITAÇÃO(ÕES) / ÊNFASE(S) |
| Eletiva Definida | FAF - Administração (versão 2) |
| TIPO DE AULA | CRÉDITO | CH SEMANAL | CH TOTAL |
| Teórica | 3 | 3 | 45 |
| TOTAL | 3 | 3 | 45 |
OBJETIVO(S):
Capacitar o aluno para identificar e estudar os princípios e institutos de Direito Financeiro através do exame da Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Legislação própria do Sistema Financeiro Nacional e seus Instrumentos, qualificando-os para o entendimento e solução de casos e situações no desempenho da carreira de administrador.
EMENTA:
Noções gerais de finanças públicas. Atividade financeira. O Direito Financeiro como ordenamento e como ciência. Direito Financeiro e Direito Tributário. O sistema financeiro nacional - Constituição e Código Tributário Nacional. Orçamento. Crédito público.
BIBLIOGRAFIA: Não informada.